Termos de Uso

1. Natureza e Finalidade do Sistema

O presente sistema de gestão ("Sistema") é uma plataforma de uso exclusivamente interno do escritório Calaza Doreto Advogados ("Escritório"), destinada ao gerenciamento de clientes, contratos, equipe e atividades operacionais.

O acesso ao Sistema não decorre de relação de consumo, mas de vínculo jurídico preexistente entre o usuário e o Escritório, podendo ser: contrato de trabalho (CLT ou estágio), contrato de sociedade, contrato de associação ou instrumento equivalente devidamente formalizado.

2. Concessão e Controle de Acesso

O acesso ao Sistema é concedido exclusivamente pelo administrador do Escritório, de forma individualizada, mediante criação de credenciais pessoais e intransferíveis. Cada usuário responde integralmente pelo uso das suas credenciais de acesso.

• É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros, ainda que colaboradores do próprio Escritório.
• O usuário deve comunicar imediatamente ao administrador qualquer suspeita de acesso indevido às suas credenciais.
• O acesso pode ser suspenso ou revogado a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de encerramento do vínculo jurídico ou descumprimento destes Termos.
• O Escritório pode definir perfis de acesso com permissões diferenciadas conforme a função exercida pelo usuário.

3. Dever de Sigilo e Confidencialidade

O Sistema concentra informações de natureza altamente sensível, incluindo dados pessoais e dados sigilosos de clientes do Escritório, abrangendo informações jurídicas, societárias, contratuais, financeiras e estratégicas protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

O usuário se obriga a:

• Manter absoluto sigilo sobre todas as informações acessadas, durante e após o término do vínculo com o Escritório.
• Utilizar as informações exclusivamente para o desempenho das suas atribuições profissionais no âmbito do Escritório.
• Não reproduzir, copiar, exportar ou transmitir dados do Sistema para qualquer meio externo sem autorização expressa da administração.
• Não acessar informações de clientes ou áreas do Sistema que não sejam necessárias ao exercício das suas funções.
• Reportar ao administrador qualquer situação de acesso não autorizado, vazamento ou uso indevido de informações.

4. Uso Aceitável

O Sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins profissionais legítimos. É expressamente vedado:

• Acessar o Sistema de dispositivos ou redes não seguras sem as devidas precauções de segurança.
• Tentar obter acesso a dados ou funcionalidades além dos limites do perfil atribuído.
• Utilizar o Sistema para fins pessoais, comerciais próprios ou atividades alheias ao Escritório.
• Introduzir, deliberadamente, dados falsos ou incorretos no Sistema.
• Realizar qualquer ação que comprometa a integridade, disponibilidade ou segurança do Sistema.

5. Monitoramento e Auditoria

O Escritório reserva-se o direito de monitorar o acesso e o uso do Sistema para fins de segurança, conformidade e auditoria interna. Os registros de acesso e atividade podem ser utilizados em procedimentos administrativos, disciplinares ou judiciais.

O uso do Sistema implica ciência e concordância com a possibilidade de monitoramento das atividades realizadas, não havendo expectativa de privacidade no ambiente corporativo da plataforma.

6. Responsabilidades e Sanções

O descumprimento destes Termos poderá acarretar, conforme a gravidade da conduta e o vínculo jurídico do usuário com o Escritório:

• Suspensão ou revogação imediata do acesso ao Sistema.
• Instauração de procedimento disciplinar interno.
• Rescisão motivada do vínculo contratual, com as consequências jurídicas e financeiras cabíveis.
• Responsabilização civil pelos danos causados ao Escritório, a seus clientes ou a terceiros.
• Comunicação às autoridades competentes em caso de condutas que configurem ilícito penal, incluindo violação de sigilo profissional e crimes contra a honra ou privacidade.

7. Propriedade Intelectual

O Sistema, seus elementos visuais, funcionalidades, base de dados e demais componentes são de titularidade do Escritório ou de seus licenciadores. O acesso concedido ao usuário não implica qualquer transferência de direitos sobre o Sistema ou seu conteúdo.

8. Alterações dos Termos

O Escritório pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no Sistema. O uso continuado após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de sede do Escritório para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.